Questão 1028066

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1028066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos.

Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.
Alternativa B:
A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
Alternativa C:
A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.
Alternativa D:
A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.
Alternativa E:
A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.

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