Questão 1027885

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1027885

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

Alternativa A:
cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;
Alternativa B:
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Alternativa C:
editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Alternativa D:
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;
Alternativa E:
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.