Questão 1027846

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1027846

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:

Alternativa A:
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
Alternativa B:
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estado
Alternativa C:
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária
Alternativa D:
no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio
Alternativa E:
inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades

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