Questão
ID 1027806Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CADE
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Sobre as competências o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), exercidas por meio de seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.
I. Decide sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.
II. Aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.
III. Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.
Assinale: