Questão 1027792

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1027792

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, o Município X institui, por lei ordinária, contribuição compulsória equivalente a um dia de remuneração dos funcionários públicos a seu serviço.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei municipal é inconstitucional, porque tal contribuição só poderia ser instituída por lei complementar.
Alternativa B:
A lei municipal é constitucional, pois se insere no exercício da autonomia político-administrativa do Município.
Alternativa C:
A lei municipal é inconstitucional, por violação à vedação de exigência de tributo com efeito confiscatório.
Alternativa D:
A lei municipal é constitucional, pois compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
Alternativa E:
A lei municipal é inconstitucional, porque só à União compete instituir contribuições sociais para custeio da seguridade social, que abrange os serviços de saúde.

Estatísticas Cadernos

Questão 1027792

Continue estudando na plataforma