Questão 1027789

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1027789

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

O Município X publica, em 26 de setembro de 2014, Decreto prevendo que, a partir de janeiro do ano subsequente, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seria reajustada na mesma proporção da inflação do período, sendo ademais majorada em um ponto percentual a alíquota do tributo. Determinado contribuinte questiona o Decreto em tela, alegando que o mesmo vulnera o princípio da legalidade e da anterioridade.

A alegação do contribuinte

Alternativa A:
está integralmente correta.
Alternativa B:
está correta em relação ao argumento da ilegalidade, mas incorreta em relação ao argumento da anterioridade.
Alternativa C:
está correta em relação ao argumento da anterioridade, mas incorreta em relação ao argumento da ilegalidade.
Alternativa D:
está correta em relação ao argumento da ilegalidade no que tange à majoração de alíquota, mas incorreta em relação aos argumentos da anterioridade e da ilegalidade atinente ao reajuste da base de cálculo.
Alternativa E:
está integralmente incorreta.

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Questão 1027789

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