Questão 1027779

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1027779

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

O Município X publica Decreto elevando a alíquota da taxa para emissão de alvará de localização, prevendo sua incidência imediata. Determinado contribuinte, já detentor de seu alvará de localização e sem anunciar a intenção de abrir um novo estabelecimento que possa levar à solicitação de novo alvará, impetra Mandado de Segurança para questionar o Decreto que majorou a taxa.

A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena.

Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será

Alternativa A:
a inexistência de violação ao princípio da legalidade, inaplicável às taxas.
Alternativa B:
o descabimento do Mandado de Segurança, pois, inexistindo sequer iminência da exigência fiscal, ele é dirigido contra lei em tese.
Alternativa C:
o descabimento de liminar no Mandado de Segurança, pois inexiste risco para o impetrante (ausência de periculum in mora).
Alternativa D:
a inexistência de violação ao princípio da anterioridade, este inaplicável às taxas.
Alternativa E:
a inexistência de violação ao princípio da nonagesimalidade / noventena, este inaplicável às taxas.

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