Questão
ID 1027772Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:
I. fixa a alíquota mínima do tributo;
II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale: