Questão 1027763

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1027763

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.
Alternativa B:
Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.
Alternativa C:
Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
Alternativa D:
Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.
Alternativa E:
Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.