Questão 1027755

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1027755

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

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