Questão 1027754

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1027754

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A polícia administrativa restringe o exercício das atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento e apresenta relacionamento direito e imediato com o Poder Judiciário.
Alternativa B:
A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.
Alternativa C:
A licença não pode estar sujeita a prazo de validade, mas pode ser anulada ante ilegalidade superveniente.
Alternativa D:
A autorização tendo sido outorgada por prazo certo, é possível a sua revogação por questão de conveniência administrativa.
Alternativa E:
A autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.