Questão 1027750

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1027750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores
Alternativa B:
As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.
Alternativa C:
O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.
Alternativa D:
A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.
Alternativa E:
Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.