Questão 1027746

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1027746

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.
Alternativa B:
É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.
Alternativa C:
A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.
Alternativa D:
A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.
Alternativa E:
A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.