Questão 1027744

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1027744

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
Não há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos.
Alternativa C:
Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.
Alternativa D:
A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.
Alternativa E:
Quando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício.