Questão 1027743

A emenda constitucional que disponha sobre a formação de coligações partidárias não estará sujeita à regra da anualidade eleitoral.

A emenda constitucional não pode ter sua constitucionalidade examinada utilizando-se, como paradigma de confronto, normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

A revisão constitucional, tal qual disciplinada na Constituição Federal, não está sujeita ao limitador oferecido pelas cláusulas pétreas.

Os limites materiais à reforma da Constituição protegem a literalidade da disposição constitucional que verse sobre a respectiva matéria.

Não precisa ser reapreciado, pela Câmara dos Deputados, o projeto de emenda constitucional que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, mas que preserve o sentido normativo do conteúdo remanescente.