Questão 1027738

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1027738

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

Alternativa A:
inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
Alternativa B:
constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
Alternativa C:
inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.
Alternativa D:
constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
Alternativa E:
inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.

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