Questão 1027735

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1027735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado

Alternativa A:
não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Alternativa B:
não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
Alternativa C:
não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.
Alternativa D:
pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.
Alternativa E:
pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.