Questão 1027659

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1027659

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional

Ano: 2014 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar que:

Alternativa A: o agente causador do dano responde objetivamente
pelo dano causado.
Alternativa B: somente as pessoas jurídicas de direito público
possuem direito de regresso em face do agente
causador do dano.
Alternativa C: de acordo com a Constituição da República, a
responsabilidade civil é objetiva, tanto para as
pessoas jurídicas de direito público quanto para
as de direito privado prestadoras de serviço público.
Alternativa D: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviço são responsabilizadas na forma
culposa, portanto podem denunciar a lide para que
a responsabilidade do agente seja aferida.
Alternativa E: a responsabilidade civil objetiva prevista na
Constituição não exclui a responsabilização das
pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito
e de culpa exclusiva da vítima.