Questão 1027657

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1027657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2014 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Acerca da responsabilidade dos servidores
públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: a Administração pode, coercitivamente, efetuar
descontos nos vencimentos do servidor sem sua
anuência visando a reparar o dano.
Alternativa B: o servidor público responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Alternativa C: as aplicações de sanções civis, penais e
administrativas podem ser realizadas
conjuntamente sem importar em bis in idem.
Alternativa D: a responsabilidade civil do servidor é sempre
analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se
o dolo ou a culpa do servidor.
Alternativa E: antes da aplicação de qualquer penalidade ao
servidor, deve este responder a processo
administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e
o contraditório, sob pena de nulidade.