Questão 1027542

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1027542

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

Alternativa A: totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do
imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
Alternativa B: totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do
imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
Alternativa C: parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa,
diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser
vinculada à referida despesa.
Alternativa D: parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto,
diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada
ao referido fundo.
Alternativa E: totalmente constitucional, desde que a Constituição do
Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.

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