Questão 1027537 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 1027537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda.,
contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um
posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao
cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que
recebeu.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A situação descrita configura motivo para a rescisão do
contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da
Administração, além de permitir a execução da garantia
contratual, para ressarcimento dos danos causados.
Alternativa B: O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão
do contrato administrativo, mas autoriza a execução de
garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do
contrato, até a regularização do cronograma.
Alternativa C: O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a
rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser
tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e
multa, o que não ocorreu.
Alternativa D: A situação descrita configura motivo para a rescisão do
contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal
medida deve ser decretada judicialmente.
Alternativa E: O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão
do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa
de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou
no contrato.

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