Questão
ID 1027530Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi
justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de
pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses
estabelecimentos estão abertos ao público.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República,
é correto afirmar que a Lei XX é
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi
justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de
pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses
estabelecimentos estão abertos ao público.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República,
é correto afirmar que a Lei XX é