Questão 1027460

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1027460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A: O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em
auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.
Alternativa B: O TCU julga as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração direta e indireta.
Alternativa C: O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos
planos de governo.
Alternativa D: O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de
concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal
do ato concessório.
Alternativa E: O TCU, no caso de contratos em que se verifique
irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua
sustação.

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