Questão 1027456

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1027456

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R\$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante
ou terceiros, a Administração não pode proceder à anulação
da licitação.
Alternativa B: Não é cabível recurso, representação ou pedido de
reconsideração contra decisão que determinou a anulação da
licitação.
Alternativa C: É cabível recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra a
decisão que determinou a anulação da licitação.
Alternativa D: Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante
ou de terceiros, a Administração deveria revogar a licitação, e
não anulá-la.
Alternativa E: É cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, da decisão que determinou a anulação da licitação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1027456

Continue estudando na plataforma