Questão 1027448

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1027448

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados
no território do referido Estado, celebraram consórcio público
para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa
jurídica de direito privado.
Nesse caso,

Alternativa A: o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa
jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de
licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.
Alternativa B: por possuir personalidade jurídica de direito privado, o
consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros
acordos com a Administração Pública.
Alternativa C: a área de atuação do consórcio corresponde ao território do
Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no
consórcio.
Alternativa D: o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente
entregarão recursos ao consórcio público mediante
formalização de contrato de rateio.
Alternativa E: a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados
por Estado e Municípios nele contidos não podem ser
constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

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