Questão
ID 1027447Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao
analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva
do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na
contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou
o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de
origem e fixou prazo para a sua correção.
À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de
Contas do Estado Alfa está
analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva
do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na
contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou
o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de
origem e fixou prazo para a sua correção.
À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de
Contas do Estado Alfa está