Questão 1027441

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1027441

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

Alternativa A: foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar
concorrentemente com a União sobre Direito Civil.
Alternativa B: jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois
compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Alternativa C: somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei
complementar da União autorizando.
Alternativa D: foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de
sua competência legislativa suplementar.
Alternativa E: poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia
cessaria com a superveniência de lei federal em sentido
diverso.

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