Questão 1026946

o Secretário agiu conforme a lei, visto que ele já tinha atendido plenamente às necessidades de sua área de competência, ou seja, a educação infantil e ensino fundamental;

ainda que louvável a atitude do Secretário, ele não cumpriu a lei, pois esta determina que o Município atue exclusivamente na área infantil e fundamental;

ainda que o Secretário tenha atendido às necessidades de sua área de competência, ele não respeitou a LDB, pois deveria ter utilizado recursos acima dos percentuais mínimos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino;

o Secretário não respeitou a LDB, pois os recursos vinculados de um Município não podem ser utilizados na abertura de escola de nível médio; ele poderia, por exemplo, ter investido na melhoria da qualidade da merenda escolar das escolas do nível fundamental;

o Secretário não seguiu a LDB, pois esta determina que quando sobram recursos vinculados, estes devem ser aplicados, preferencialmente, em obras de infraestrutura escolar.