Questão 1026762

Compete à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.

As funções executivas e de gestão do Sinase competem à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, mesmo por meio de suas comissões temáticas pertinentes, não estão autorizados ao acompanhamento da execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

O Sinase pode ser definido como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, obrigatoriamente, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.