Questão 1026757 de Legislação Federal - IDECAN 2016

Questão

ID 1026757

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) trata dos Programas de Meio Aberto. Sobre tais programas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Supervisionar o desenvolvimento da medida é tarefa da autoridade policial.
Alternativa B:
Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.
Alternativa C:
Incumbe ao Governo Federal selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Alternativa D:
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou congênere no âmbito estadual é o encarregado de receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

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