Questão 1026743

O Ministério Público, para realizar seus objetivos, pode atuar em conjunto com o Poder Judiciário ou de forma independente dele.

Criado pela Constituição (artigos 127-130), o Ministério Público não é um órgão autônomo, embora tenha como objetivo defender e fiscalizar a aplicação das leis.

Criado pela Constituição (artigos 70 e 71), o Tribunal de Contas é um órgão localizado na esfera inferior da fiscalização da legalidade das despesas públicas, devendo recorrer suas ações finalizadoras ao Supremo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público. Dentre outras funções ele pode punir os responsáveis por irregularidades e como sua decisão é jurídica, não pode ser questionada na justiça comum.