Questão
ID 1024268Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica e qualificação técnica.