Questão 1023870

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2008

Questão

ID 1023870

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Considerando as normas financeiras e orçamentárias relativas ao município de Natal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa B:
A lei veda a vinculação da receita de impostos destinados à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa C:
Admite-se a abertura de crédito extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas com a manutenção de serviços públicos de transporte e educação.
Alternativa D:
A concessão de vantagens aos empregados públicos de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver autorização específica na LDO.