Questão 1023867

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1023867

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

A respeito da disciplina da intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Constitui motivo para a intervenção do estado no município a aplicação de recursos públicos em campanhas eleitorais.
Alternativa B:
Compete ao diretor-geral da procuradoria da assembléia legislativa do estado a petição inicial da ação interventiva no município localizado no território do estado interventor.
Alternativa C:
O decreto de intervenção do governador do respectivo estado será submetido à apreciação da assembléia legislativa no prazo de 24 horas.
Alternativa D:
O interventor administrará o município durante o período da intervenção e deverá prestar contas de sua administração financeira ao tribunal de contas municipal.