Questão 1023855

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1023855

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.
Alternativa B:
O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
Alternativa C:
O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.
Alternativa D:
O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.

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