Questão 1023853

Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.

É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.