Questão 1023852

Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.