Questão 1023840

Nota de empenho é o ato que, emanado da autoridade competente, cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Considera-se empenho ordinário aquele feito nos casos em que não se pode determinar o valor da despesa antes de sua realização.

No decorrer do exercício financeiro, a anulação parcial do empenho ocorre nas hipóteses de esse empenho ter sido emitido incorretamente ou de o serviço contratado não ter sido prestado.

Há despesas que independem da emissão de nota de empenho, como as decorrentes de mandamento constitucional e as contratuais.