Questão 1023839

se trata invariavelmente de crime de natureza material.

a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.

se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.

foi revogado com o advento da CF.