Questão 1023769

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1023769

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

Alternativa A:
O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser efetuado quando concluída a obra.
Alternativa B:
O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido da publicação de edital contendo, entre outros elementos, o orçamento do custo da obra.
Alternativa C:
A contribuição de melhoria é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC.
Alternativa D:
Para efeito de incidência da contribuição de melhoria não pode ser considerada obra de recapeamento de pavimentação.
Alternativa E:
Publicado o edital referente à obra que ensejará a contribuição de melhoria, o legítimo interessado pode impugnar qualquer dos seus elementos no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.