Questão 1023740

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1023740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.
Alternativa B:
Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.
Alternativa C:
Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.
Alternativa D:
O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.
Alternativa E:
Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

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