Questão 1023714

Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.

Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.

Quando o fato for definido como contravenção penal.

Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.