Questão 1023703

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1023703

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Contra o contribuinte GAMA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária no valor de R\$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência no valor R\$ 500,00 (quinhentos reais), desobrigando o sujeito passivo do pagamento de R\$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 03 de setembro de 2001, segunda-feira. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
ainda que GAMA não interponha recurso, o processo deverá, necessariamente, ser julgado em segunda instância.
Alternativa B:
se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância GAMA pagar o crédito mantido (R\$ 500,00), o processo deverá ser arquivado.
Alternativa C:
da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 30 dias contados da ciência.
Alternativa D:
compete ao Secretário Municipal de Finanças apreciar os recursos porventura interpostos.
Alternativa E:
havendo recurso voluntário, deve o mesmo ser julgado em 30 (trinta) dias.

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