Questão 1023587

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, dentre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal e, especialmente, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, até o mês de dezembro de cada ano.

É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, ainda que não inviabilize a prestação de serviços ao público, na forma da lei.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, desde que observado o recolhimento das taxas, no prazo máximo de quinze dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.