Questão 1023562

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1023562

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca dos princípios, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Princípio da Legalidade permite que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe.
Alternativa B:
O Princípio da Eficiência inspira a atuação administrativa com perfeição e presteza, independentemente de rendimento funcional.
Alternativa C:
Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode fazer apenas o que a lei expressamente autoriza;
Alternativa D:
Não se aplica o Princípio da Publicidade no tocante à remuneração dos servidores públicos municipais.
Alternativa E:
O Princípio da Impessoalidade permite que o agente público pratique atos não compreendidos em sua esfera de competência.

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