Questão
ID 1023561Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível
Os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente, para limitar o poder da Administração Pública frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar o contribuinte. Um dos princípios diz que é vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A qual princípio tributário este conceito se refere: