Questão 1023554

O contribuinte desse imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos. Além disso, qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos um dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, escola de ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de cinco quilômetros do terreno considerado.

Esse imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, entretanto, é devido apenas se possuir edificações comerciais ou industriais.

Decorridos três anos de cobrança do IPTU regressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por Lei Complementar.

Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.