Questão 1023534

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável a administração tributária, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário e outorga de imunidade.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e em ordem sucessiva a analogia e a eqüidade.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário e a equidade.