Questão 1023533

Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e II da Constituição Federal de 1988.

O Imposto de competência exclusiva dos municípios sobre a propriedade territorial rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é um imposto de competência estadual que é repassado 50% (cinquenta por cento) da arrecadação aos municípios.