Questão 1023529

A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.

Compete facultativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A revisão do lançamento do crédito tributário pode ser iniciada a qualquer momento, ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do pagamento da obrigação tributária por parte do contribuinte.